ATA DA CENTÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 27-11-2000.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo
Brum e Jocelin Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Leão de Medeiros.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador
José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/00 (Processo nº 3172/00);
pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado o
Ofício nº 520/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 045/00 (Processo nº 3224/00). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 517/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
120/00, da Senhora Maria Assunção O. dos S. da Silva, Coordenadora de
Ajustamento de Vagas da Secretaria Municipal de Educação; Impressos: Relatório
de Indicadores Sociais de Porto Alegre, Ano III - 2000; Relatório de Atividades
da Ouvidoria da Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, referente
ao mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove até o mês de março de dois
mil. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
Senhor Armando de Negri Filho, representante da Rede Brasileira de Cooperação
em Emergência - RBCE, que discorreu sobre a realização da III Semana Nacional
de Prevenção ao Trauma, comentando dados atinentes ao número de acidentes envolvendo
vítimas com trauma no Brasil. Também, destacou a importância da mobilização da
sociedade no sentido de combater as causas geradoras desse problema,
referindo-se ao lançamento do Projeto “Comunidades Protetoras da Vida”. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo,
Jocelin Azambuja, João Carlos Nedel, José Valdir, Reginaldo Pujol e Lauro
Hagemann manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir,
discorrendo sobre a importância da conscientização da sociedade no que diz
respeito à prevenção de acidentes de trânsito, manifestou-se favoravelmente à
observância e aplicação do Código Brasileiro de Trânsito. Também, defendeu a
utilização dos equipamentos eletrônicos controladores de velocidade como
instrumentos necessários para coibir o crescimento no número de infrações dessa
natureza. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e
professores da Escola Municipal Chico Mendes, de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se sobre o pleito eleitoral que reelegeu
o Senhor Valmir Batista Martins como presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB, sucursal do Rio Grande do Sul. Ainda, teceu considerações acerca
das propostas apresentadas pela Chapa vencedora da referida eleição e externou
seu apoio à candidatura do Senhor Nereu Lima à presidência da OAB nacional. O
Vereador Reginaldo Pujol parabenizou o Vereador Jocelin Azambuja pelo resultado
obtido por Sua Excelência como integrante da Chapa vitoriosa na eleição para a
presidência da OAB. Também, pronunciou-se acerca de dispositivos constantes no
Código Brasileiro de Trânsito atinentes à aplicação de penas pecuniárias e criticou
as políticas públicas implementadas pelo Executivo Municipal relativas à fiscalização
das infrações de trânsito no Município. O Vereador Fernando Záchia contrapôs-se
ao pronunciamento do Vereador José Valdir, comentando dados divulgados pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN acerca da quantidade de multas
aplicadas em Porto Alegre. Nesse sentido, defendeu a necessidade do
desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a educação para o trânsito,
em detrimento da utilização de equipamentos eletrônicos controladores de velocidade.
A Vereadora Maristela Maffei, abordando a transformação das áreas rurais do
Município, em disposição com o que determina o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental, analisou o desenvolvimento da região da Lomba do Pinheiro, a
partir de debates entre a comunidade e órgãos públicos municipais, sob a ótica
da urbanização em sintonia com a preservação do patrimônio natural da região. A
seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Coronel Pedro Severo da
Costa Leite Filho, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Nordeste e do
Coronel Irani Siqueira, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra ao Senhor Pedro Severo da Costa Leite Filho, que destacou a honra de
estar presente nesta Casa, a fim de aprimorar seus conhecimentos acerca da aproximação
com os Legislativos Municipal e Estadual, com vistas à implantação da
Assessoria Parlamentar no Comando Militar do Nordeste. Às quinze horas e doze
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador João Dib manifestou-se criticamente quanto à utilização do Diário
Oficial de Porto Alegre para fins diversos à publicidade de atos administrativos
exarados pelo Executivo Municipal, afirmando que, a exemplo do Diário Oficial
do Estado, deveria haver disposições regulamentando o uso dessa publicação e
comunicando que apresentará Projeto de Lei disciplinando o assunto. O Vereador
Guilherme Barbosa, contraditando argumentação apresentada pelo Vereador João
Dib, justificou como democrático o uso do Diário Oficial de Porto Alegre para
publicação de notícias da Cidade, alegando que essas divulgações complementares
não aumentam os custos do jornal. Também, discorreu acerca do controle do
trânsito no âmbito municipal, ressaltando que os controladores atualmente
existentes diminuíram o número de acidentes em Porto Alegre. Na oportunidade, o
Senhor Presidente convidou o Colégio de Líderes para reunião com a Mesa
Diretora, a realizar-se a seguir, para discutir o cronograma de votação de Projetos
em tramitação e agendar datas para a realização de Sessões Extraordinárias. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá registrou o lançamento do livro
intitulado “Dicionário Mulheres do Brasil - de 1500 até a Atualidade”,
supervisionado por entidades feministas ligadas à defesa dos Direitos Humanos,
enfatizando a importância dessa obra para a sociedade brasileira e comentando
dados atinentes ao processo histórico de luta das mulheres na busca pelos seus
direitos de igualdade e cidadania. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/00, discutido pelo
Vereador Jocelin Azambuja; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
199/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/00, discutido pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo e Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 020/00, o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/00; em 5ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº 066/00. Em prosseguimento, nos termos do
artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Jocelin Azambuja, que relatou viagem feita
a Brasília - DF, juntamente com o Vereador Carlos Alberto Garcia, ocasião em
que Suas Excelências representaram este Legislativo na I Conferência Nacional
de Educação, Cultura e Esportes, realizada do dia vinte e dois ao dia vinte e
quatro de novembro do corrente, onde foram analisadas as políticas
desenvolvidas nas áreas da educação, cultura e desporto e sugeridas alterações
na legislação, de modo a atender as necessidades nacionais nesses segmentos. Na
ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu a respeito do
posicionamento adotado pelo Senhor Mauri Cruz, Secretário Municipal dos
Transportes, em relação à implantação de parquímetros nas ruas de Porto Alegre.
Também, pronunciou-se quanto à atuação do Governo Estadual no que tange às
reivindicações salariais demandadas pelos funcionários do Banco do Estado do
Rio Grande do Sul – BANRISUL. O Vereador Isaac Ainhorn, referindo-se ao
pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, manifestou-se contrariamente ao
posicionamento do Senhor Olívio Dutra, Governador do Estado, em relação às
negociações salariais propostas pelo Sindicato dos Bancários do Rio Grande do
Sul, reportando-se ao modelo de gestão adotado pelo Senhor Flávio Obino, no
período em que Sua Senhoria exerceu o cargo de Presidente do Banco do Estado do
Rio Grande do Sul – BANRISUL. O Vereador Pedro Américo Leal registrou o
transcurso dos sessenta e cinco anos da morte de vinte e oito militares durante
a Intentona Comunista, discorrendo a respeito de cerimônia, promovida pelo
Comando Militar do Sul e realizada hoje no Parque Farroupilha, diante do
Monumento ao Expedicionário, salientando que, no entender de Sua Excelência,
essa solenidade significou uma reverência àqueles que sucumbiram em defesa da
Pátria. O Vereador Adeli Sell reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro
Américo Leal, elencando diversos momentos da História em que ocorreram
violências a minorias raciais, situações essas que, no entender de Sua
Excelência, também são merecedoras de ações de repúdio por parte deste
Legislativo. Também, referiu-se ao anúncio a ser feito hoje, pelo Senhor Tarso
Genro, Prefeito eleito da Capital, dos novos titulares para os cargos de
primeiro escalão do Executivo Municipal. Às dezesseis horas e trinta e quatro
minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Adeli
Sell, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa, como Secretários
"ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc", determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Armando
de Negri Filho, representando a Rede Brasileira de Cooperação em Emergência –
RBCE, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ARMANDO DE NEGRI FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação poder-me dirigir aos Srs. Vereadores por ocasião da III Semana Nacional de Prevenção ao Trauma, que se desenvolve, a partir de hoje até o próximo domingo, em todo o território nacional.
A intenção é de trazer a esta Casa informações e propostas em torno da prevenção dos chamados acidentes e violências e diz respeito à preocupação da Rede Brasileira de Cooperação em Emergência, que é uma associação civil, sem fins lucrativos, dedicada ao desenvolvimento da atenção às urgências e vem destacando nas comunidades a necessidade de estabelecermos uma estratégia para reduzir o número de feridos e mortos por causa externa.
As causas externas, também chamadas de traumas, dizem respeito ao conjunto de agravos causados ou pelo chamados acidentes, a exposição a fatores externos que levam a ferimentos e mortes, ou pelos chamados atos violentos, que seriam as causas externas intencionais, diferentes dos acidentes, que são chamados não- intencionais.
Esse problema, em Porto Alegre, tem uma dimensão equivalente à que tem no próprio território nacional. O número de vítimas por traumas ou causas externas no Brasil, a cada ano, fica em torno de cento e trinta mil mortos, o que é uma carga social e humana excessiva aos padrões já conhecidos internacionalmente sobre prevenção desse tipo de ocorrência.
Em Porto Alegre, nos últimos anos, entre 8 e 10% de todas as mortes verificadas são devidas a esses tipos de causas, causas externas.
Em 1998, que é o nosso último ano totalmente analisado e verificado, tivemos oitocentos e sessenta e quatro mortes por causas externas, o que equivaleu em torno de 8,5% de todas as mortes; sem falar no custo dos feridos. Nós tivemos reduções, nos últimos anos, no número de vítimas fatais por acidente de trânsito, mas não tivemos redução no número de feridos. O que ocasiona, portanto, um custo acumulado, ainda, bastante importante.
Em 1998, dos oitocentos e sessenta e quatro mortos por causas externas, trezentos e vinte um foram vitimados por homicídios, o que nos coloca numa taxa em torno de vinte óbitos por homicídio para cada cem mil habitantes, o que evidentemente não chega próximo à taxa de São Paulo, que é em torno de setenta e oito por cem mil habitantes. No entanto, é muito superior à situação de outros países, onde as taxas de homicídio, as menores do mundo, gravitam em torno de três a quatro por cem mil habitantes. Portanto, uma diferença significativa.
A intenção de destacar essas causas externas como um problema social que precisa ser enfrentado é porque nós não podemos considerar que as causas externas estejam exclusivamente na órbita das Secretarias de Saúde, nos serviços de emergência ou no serviço de segurança pública. A redução dos acidentes e da violência na sociedade só é alcançada através de um pacto social que torne esse tipo de situação absolutamente inaceitável. Ou seja, ou a sociedade considera que não é mais possível que a cada ano nós tenhamos, como aqui em Porto Alegre, em torno de quarenta pessoas vítimas de afogamento, em torno de quinze pessoas vítimas de queimaduras graves, que levam à morte, ou os acidentados de trânsito, ou ainda as vítimas de violência, e passa a intervir sistematicamente sobre isso, ou então não há mudança possível. Nesse sentido, ganha relevância o fato que nesta Semana Nacional de Prevenção ao Trauma, nós estejamos, como a associação civil sem fins lucrativos, trazendo esse debate nas capitais brasileiras. E não só estabelecendo uma ponte de diálogo com os legislativos municipais e estaduais, mas também com os executivos e a sociedade civil.
Durante esta semana, em Porto Alegre, nós estaremos nos conselhos locais de saúde, que se colocaram à disposição para fazer esse debate, destacando o eixo da nossa proposta para enfrentamento dessa situação, qual seja a organização das comunidades em torno de um projeto de identificação das principais situações que levam a agravos e mortes por causas externas, mobilização a partir da identificação da situação de todas as energias sociais, não só governamentais, mas não-governamentais para poder enfrentar essa situação, de maneira a poder gerar um plano socialmente sustentado de mudança nessa situação.
Acreditamos que esse tipo de enfoque, que estamos chamando de Comunidades Protetoras da Vida, pode canalizar e mobilizar a energia social, alcançando resultados expressivos. Nossa confiança em alcançar esses resultados reside sobretudo nas experiências acumuladas nos países escandinavos, no Canadá e já em alguns países do Terceiro Mundo que resolveram colocar na sua agenda social a redução da incidência de acidentes de violências e, portanto, a redução da mortalidade por essas chamadas causas externas.
Essa proposta significa uma mudança no enfoque tradicional sobre isso. Nós imaginamos que redução de acidentes passa exclusivamente por medidas de recuperação viária ou por uma política ligada às multas no trânsito. Infelizmente, isso não é suficiente se não vier acompanhado por um grau zero de tolerância da sociedade com respeito a esse tipo de ocorrência.
Nos países europeus, a nova etapa de trabalho em relação aos acidentes e às violências está relacionada ao que é chamado de “tolerância zero”, ou seja, o governo e a sociedade constroem um pacto onde não se admite mais que nenhuma vítima ocorra no trânsito, no meio social, enquanto expressão de violência, no meio doméstico, nos locais de trabalho, enfim em todos os espaços onde a sociedade produz e reproduz e que, portanto, são, muitas vezes, espaços de exposição ao risco.
Essa “tolerância zero” ou “visão zero” como vem sendo chamada, enquanto política pública, é algo que nós temos que introduzir no nosso dia-a-dia, não só porque nós temos uma tendência a banalizar essas ocorrências e, portanto, ignoramos o número de feridos, o número de mortos e o custo social, como também pelo fato de que, adotando uma visão zero, passamos a realmente questionar toda a organização da sociedade em torno da exposição aos riscos.
Eu chamo a atenção de V. Ex.as para um fato que é muito representativo dessa banalização e da pouca importância que nós damos a esse tema. Há alguns anos foi aprovado um Projeto de Lei do Dep. Marcos Rolim que instituía, para o Estado do Rio Grande do Sul, um padrão de fechamento para os combustíveis líquidos, sobretudo solventes, álcool e outros, ou seja, um tipo de tampa que provoca o fechamento e interrompe o jato na hora de se usar esse tipo de combustível e, portanto, evita que alguém lance um jato de álcool sobre o fogo e que isso acarrete a explosão do próprio utensílio onde está contido o álcool e, portanto, uma queimadura grave.
Esse tipo de lei, que foi aprovada, nunca foi efetivamente implantada no Estado do Rio Grande do Sul e as empresas encarregadas desse tipo de produto alegam que só uma legislação federal poderia dar conta dessa mudança. Fizeram, então, um recurso do ponto de vista da hierarquia legal. Esse tipo de procedimento, que ignora de forma solene o aspecto humano envolvido no risco dos acidentes, que todos anos levam inúmeros gaúchos a freqüentar as nossas unidades de queimados, demonstram o quanto que a sociedade ainda é tolerante com esse tipo de situação.
Poderíamos falar do trânsito também, porque, apesar de termos um Código Nacional de Trânsito bastante atualizado, não temos uma aplicação sistemática do ponto de vista da sociedade, não digo do Governo, porque a aplicação por parte deste tem gerado algumas situações paradoxais, como a acusação de que há apenas o objetivo de arrecadar com a aplicação das multas. Eu ignoro que se pudesse arrecadar multas se não houvesse contravenções. Parece muito confortável dizer que o problema é de aplicarmos as multas, quando, na verdade, é que o trânsito é um espaço de pouca educação e de profunda exposição ao risco.
Portanto, se mudarmos o nosso enfoque e passarmos a olhar esse tema dos traumas e falarmos dos cento e trinta mil mortos no Brasil ou dos cerca de novecentos mortos por ano em Porto Alegre, sob uma ótica promocional da saúde e da qualidade de vida, seremos obrigados a colocar em debate, em todos os espaços sociais, o que podemos e deveremos fazer em termos de modificar essa situação.
É disso que trata, portanto, o Projeto de Comunidades Protetoras da Vida, cuja implantação efetiva pretendemos iniciar a partir do início do próximo ano em comunidades onde serão desenvolvidos projetos com caráter piloto, em sete capitais brasileiras, propondo a criação e a adaptação de tecnologias para a redução de riscos para acidentes e para violências no nosso meio.
Eu agradeço esta oportunidade e espero que esta comunicação sirva para que os Srs. Vereadores coloquem nas suas agendas de atividades este tema e que, junto ao Executivo e, sobretudo, junto às comunidades, possam auxiliar esta iniciativa a alcançar, portanto, uma redução no sofrimento e na morte no nosso meio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria saudar a presença do caro colega e amigo, Dr. Armando de Negri Filho, cujo trabalho desperta a admiração de todos que convivem com ele e, especialmente nessa ONG que se preocupa com aquilo que nós chamamos de banalização da vida, mas principalmente com o verdadeiro circo de horrores que, a cada segunda-feira, tem repercussão nos jornais, com relação a fatores sociais, a fatores químicos, permitidos ou não, à ausência do pacto social, que é um dos agravantes do problema, à canibalização pelo espaço urbano, e, principalmente, à revisão das questões de metodologia.
A cada desafio, como, por exemplo, as mortes no trânsito - inclusive a gravidez na adolescência mostra muito o grande investimento do Estado -, existe maciça informação, e a reação estatística é totalmente contrária àquilo que se deseja. Isso mostra que, quanto mais se investe, mais grave fica o problema. Essa é uma questão de metodologia, e penso que essa revisão seja, talvez, o ponto alto desse programa, que tem de conviver com a sociedade da pressa, com a velocidade, com o efeito-demonstração dessa velocidade, com os problemas de indiferença ao estado viário, com os fenômenos de educação na área do trânsito - já houve uma melhora na legislação, mas ela ainda é muito branda perto de legislações de outros países -, com a omissão das organizações especializadas, inclusive as organizações da área médica - elas nunca se referiram ao problema, por exemplo, das motos, do motociclista indefeso -, com, especialmente a propaganda na TV, de fórmula 1, em que nós vimos ser imolado um grande líder nosso - Airton Senna -, com os problemas de falta de educação, que trazem afogamentos em fins de semana de verão, e, principalmente, a palavra-chave de tudo isso que é a prevenção.
Eu queria, não só cumprimentar o Dr. Armando, mas dizer que o Rio Grande do Sul todo tem de se incorporar a essa luta, porque essa exigência zero será, provavelmente, o passo mais avançado que se deu nessa área. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar o Dr. Armando de Negri Filho e dizer que no último fim de semana eu estive em Brasília, representando a Casa num encontro de educação, na I Conferência Nacional de Educação.
Na quinta-feira houve um depoimento da Direção da GM a respeito do recall do Celta, o carro recém lançado, que apresenta um grave defeito na parte da suspensão. Isso vem revelar que várias empresas do setor automobilístico estão fazendo o recall de diversas partes dos carros que apresentam deficiências, já prevendo os possíveis processos de indenização que aqueles que sofrerem acidentes em função de falhas estruturais ou mecânicas farão na Justiça.
Chamou-me atenção, e fiquei de analisar isso durante a conversa que tive com alguns Deputados Federais, que nós não temos nenhuma cultura de preocupação com a segurança no setor automobilístico; nós não temos nenhuma campanha de segurança. Nas pesquisas feitas pelas empresas que comercializam e que fabricam veículos junto aos consumidores para verificar o que esses desejam em termos de veículos, a última preocupação é com a segurança do veículo. As pessoas preocupam-se em ter um carro bonito, confortável, com CD, com rodas especiais, mas não com a segurança. Todos esses movimentos que se fazem na sociedade brasileira, buscando a segurança, e a área do setor automobilístico é uma delas e importantíssimo, demonstram que ainda estamos muito atrasados em termos de segurança para evitar traumas e acidentes, e que precisamos caminhar muito nesse sentido.
Fica a nossa mensagem, e tenho a certeza de que também é a de todos os meus colegas da Bancada do PTB, de apoio a essa mobilização que os senhores desenvolverão nos próximos meses nesses sete Estados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e em meu próprio, saúdo a presença do Dr. Armando de Negri Filho, aqui entre nós. E dizer, Dr. Armando, que realmente desconhecia a existência da Rede Brasileira de Recuperação em Emergência. E pelo que o senhor falou, fiquei impressionado com a dedicação do senhor e dos outros componentes da Rede em proteger a vida. Realmente o senhor está protegendo o maior tesouro que temos que é a vida. E o senhor fala nas estatísticas, oitocentos e sessenta e quatro mortes em Porto Alegre oriundas de causas externas. E eu também, como protejo a vida, fico imaginando se nesse número fossem incluídos os abortos que também são traumas, que também são agressões à vida.
Quero lhe cumprimentar pelo objetivo da Rede, que é nobre, que é muito importante. E dizer também que a nossa Bancada tem cuidado muito nos sentido da recuperação viária. Mas não temos sido ouvidos na área do Executivo. Vejo também que muitos acidentes de trânsito, às vezes, são motivados pela pressão que existe no trânsito. São ruas estreitas, sentido de trânsito invertido, ou outro aspecto. Entretanto, quero lhe dar uma boa notícia: deverá assumir em 1º de janeiro a Secretaria Municipal de Obras, o nosso colega, Engenheiro Guilherme Barbosa, um homem de visão ampla, que certamente ouvirá os reclamos que o PPB tem sobre o trânsito de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Armando de Negri Filho, eu o cumprimento pela sua sucinta e esclarecedora manifestação na tarde de hoje, aqui na Câmara de Vereadores, sobretudo, porque nos traz dados esclarecedores, sobretudo preocupantes. Nós sabemos que a sociedade - é senso comum - trata o trauma e do acidente, de uma forma bastante equivocada. Esse senso comum trabalha, muitas vezes, a idéia da fatalidade e a idéia de que esses são fatos isolados. O seu depoimento aqui, hoje, enfatiza exatamente o contrário, ou seja, a necessidade de nós não mais aceitarmos que esses índices alarmantes ocorram, pelo menos em sua maioria, por fatalidade, não é por fatalidade, e também que esses fatos, que esses dados estão isolados do conjunto da violência da sociedade brasileira que se espalha por todos os ramos, por todos os setores da sociedade, da vida em sociedade. Acredito que é muito importante essa idéia de mobilização da sociedade para fazer uma grande cruzada em defesa da vida, e isso passa não apenas pelas questões colocadas aqui, mas passa inclusive por nós, no sentido de sermos cada vez mais rigorosos no trânsito e pararmos de combater medidas como, por exemplo, os pardais que na verdade são responsáveis pela redução desses índices, porque a vida está em primeiro lugar, antes do bolso e antes de qualquer outra coisa. Então essa tentativa de mobilizar a sociedade, para nós ela é extremamente importante, ou seja, fazermos um pacto de assumir que nós, daqui para frente não vamos mais ser tolerantes com esse tipo de violência que ceifa muitas vidas de forma absolutamente estúpida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito o ensejo para somar-me a todos aqueles que saudaram o Dr. Armando de Negri Filho, pelo trabalho que vem desenvolvendo na Rede Brasileira de Cooperação em Emergência - RBCE especialmente no momento em que vivenciamos a Semana Nacional de Prevenção ao Trauma, efetuando o lançamento do Projeto de promoção de comunidades protetoras da vida.
O sentido da Tribuna Popular, prevista no art. 100, da Lei Orgânica do Município, que abre espaço para manifestações da comunidade neste Plenário, é exatamente envolver o Legislativo de Porto Alegre em várias atividades que, ocorrendo à margem do oficialismo da Cidade, têm importância relevante e merece de nós um engajamento especial. É lógico que essa tarefa desenvolvida pela Rede Brasileira de Cooperação e Emergência é extremamente abrangente, não deve ser creditada a alguém em especial, não é uma tarefa exclusiva do futuro Secretário de Obras, nem de bancadas desta Casa, é da sociedade. Parece-me que o grande sentido da Semana Nacional da Prevenção ao Trauma é predispor as pessoas a não mais se preocuparem com o assunto, e sim, ocuparem-se com o assunto. Preocupados todos nós ficamos e, toda a vez que um acidente de maior monta ocorre como ocorreu, lamentavelmente, nesse fim de semana envolvendo uma pessoa de destaque social, porque integrante de clube esportivo, que é paixão de grande parte dos aficionados do futebol gaúcho, essa situação fica mais visada. Mas a verdade é que, como muito bem acentuou o Dr. Armando, esse fato se desdobra quase que diariamente em todos os cantos da Cidade, do Estado e do País.
Dr. Armando, tenho a expectativa viva de que a sua presença aqui tenha sido útil para essa cruzada e que o senhor não tenha pregado no vazio, que daqui saiam pessoas não-preocupadas com as situações e posturas descritas por V. S.ª, mas saiam pessoas ocupadas e engajadas nesse processo que deve ter a contribuição de todos, e não de alguém especial, mas todos têm que se somar para que cada um, dando a sua parte, possa, pela conscientização, melhorar essa situação preocupante da qual temos que nos ocupar efetivamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Armando de Negri Filho, eu cumprimento o senhor pela presença, aqui, entre nós, hoje, porque esta questão afeta a todos nós, principalmente os legisladores da Cidade.
Nós, hoje, estamos dando, em certa medida, mais valor à propriedade do que à vida. Essas coisas que se dizem dos sem-terra, que invadem propriedades, e dos sem-teto, que invadem moradias desocupadas, isso é a inversão total do processo. De sorte que, uma entidade como essa, que o senhor representa aqui, tem um valor inestimável na sociedade, no momento atual, porque ela reflete uma mudança no comportamento das pessoas. O direito à vida, a proteção à vida é, hoje, a coisa mais nobre que se pode desenvolver. E não estamos imunes a isso e queremos ajudar no que for possível.
Esta Casa tem sido receptáculo de todas as demandas da sociedade em todas as direções, de toda natureza. Acrescer mais essa, não nos causa nenhum sacrifício. Aceitamo-la, de bom grado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a participação das bancadas presentes, nós queremos agradecer a presença do Sr. Armando de Negri Filho, que representa a Rede Brasileira de Cooperação em Emergência - RBCE. O assunto que o senhor traz a esta Casa é de extrema relevância e eu, em particular, sou vítima de um acidente de trânsito e sei o quanto padece um acidentado, a família, enfim, a comunidade em que vive. Por isso, dando os nossos parabéns, queremos dizer que a Câmara de Porto Alegre se coloca à disposição desta luta, que é sua e de todos nós.
Nós agradecemos a sua presença e suspendemos a Sessão por alguns minutos, para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – 14h37min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Décio Schauren.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, neste tempo de Comunicações, quero continuar este debate referente à questão da vida no aspecto relativo ao trânsito. Eu não tenho, de cabeça, os números, mas todos nós sabemos que esses números, nos acidentes de trânsito com vítimas, sejam vítimas com mortes, sejam pessoas que ficaram com algum tipo de deficiência, são alarmantes no Brasil. E todos nós sabemos também que o maior rigor na legislação, no novo Código Nacional de Trânsito, veio exatamente como uma das formas para tentar reduzir esses números preocupantes de mortes, de acidentes graves no trânsito das nossas Cidades. Sabemos que havia uma grita geral de toda a sociedade, e o Código Nacional de Trânsito veio, exatamente, para coibir, tentar reduzir esses índices.
Por isso é bastante contraditório que, quando nem bem o Código Nacional de Trânsito começa a ser implantado, vejamos tantas manifestações, não só aqui em Porto Alegre, de pessoas contrárias querendo uma maior flexibilidade na legislação, ou melhor, na aplicação das multas decorrentes do excesso de velocidade, principalmente. A morte do trânsito é a morte mais estúpida, mais revoltante. Eu digo isso, porque tive um irmão e um primo mortos no trânsito pela irresponsabilidade, pelo excesso de velocidade, pelo descumprimento da legislação. Sei o que é isso. Em 1973, num dia, à noite, estavam com toda a vida, foram para uma festa e, no dia seguinte, ao voltar, um carro tirou a vida deles no acostamento, pela manhã. Em um dia, à noite, falei com eles sãos, com perfeita saúde, meu irmão e meu primo, no dia seguinte, estavam mortos. Essa é uma morte estúpida.
Por isso, há muito tempo quero dizer isto: não aceito, não sei como alguém, em sã consciência, pode vir a esta tribuna preocupando-se com o peso das multas no bolso. Houve um candidato que, em um ato falho, todos assistimos, disse que “mais importante que a vida era o bolso”. Depois, tentou corrigir, porque isso é um ato falho, porque, de fato, algumas pessoas pensam assim. Isso é deseducativo, isso é uma irresponsabilidade. A morte no trânsito é a morte mais estúpida, porque a pessoa está em perfeitas condições de saúde naquele momento e, no momento seguinte, de repente, já está morto, sem nenhum indício de que essa pessoa viria a morrer no minuto seguinte. Essa morte deveria receber a maior revolta de toda a população. Quando a nossa população se conscientizar, vai saudar os pardais, vai querer que se instalem mais pardais, que se aplique maior número de multas. E, para quem não quiser levar multas, é muito simples: é só cumprir a legislação. Quero ver alguém vir a esta tribuna e me provar que o cumprimento da legislação de trânsito, que tem reduzido o número de mortes, é para efeito tributário. Se é tributo, é arrecadação em cima de um crime cometido contra todos, potencialmente contra todos, porque o sujeito que anda em alta velocidade dentro da cidade, velocidade acima do que é permitido, é um criminoso em potencial! Como é que alguns vêm a esta tribuna defender que é preciso flexibilizar a aplicação da multas, que os pardais estão errados, se os pardais estão salvando vidas!
Eu quero especialmente me dirigir àquelas pessoas, àquelas famílias que já tiveram - e quase todos nós já tivemos, infelizmente - algum parente ou algum amigo ceifado nessa guerra do trânsito. Por isso devem ser colocados mais pardais, deve ser apertado o bolso das pessoas que não cumprem a legislação! E não me venham com histórias de que isso é fúria fiscal! Isso não é fúria fiscal, isso é indignação! É indignação em defesa da preservação da vida das pessoas nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a visita, nesta tarde, da professora e dos alunos da 2ª série da Escola Municipal Chico Mendes. Sejam bem-vindos!
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra
em Comunicações no tempo do Ver. Eliseu Sabino.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de fazer um registro que creio ser importante para o processo democrático, para instituições do nosso Estado, refiro-me à eleição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, em que conseguimos, dentro de um processo altamente democrático, com a participação de três chapas, mobilizar os advogados gaúchos em torno do processo eleitoral. Cerca de vinte e seis mil advogados tiveram a oportunidade de participar desse processo em que foi eleito o nosso colega de chapa, Dr. Valmir, que, tendo sido reconhecido o seu brilhante trabalho, nesse período, fez a mobilização forte dos advogados, num processo de recuperação também de condições, hoje, que são necessárias para o exercício profissional, melhores condições de trabalho para os advogados. Encontrei-me com vários colegas advogados, que também estiveram no processo eleitoral, o Dr. Leão de Medeiros, nosso colega Vereador, também os Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn; enfim, colegas que militam, além da vereança, também como profissionais da democracia e que participam desse processo extremamente democrático.
Acho que foi um momento importante para o fortalecimento da Ordem dos Advogados do Brasil, para o fortalecimento da Caixa de Assistência aos Advogados também. Hoje, a Ordem dos Advogados tem um trabalho extremamente positivo de atendimento aos advogados do interior – para aqueles colegas que, às vezes, têm dificuldade de ter um escritório -, refiro-me à Casa do Advogado, na Avenida Ipiranga, próxima ao Tribunal Regional do Trabalho, que foi uma conquista desta gestão. Também há um serviço que interliga os fóruns de Porto Alegre, utilizando vans que levam os advogados de um fórum a outro, facilitando até a questão do trânsito e, principalmente, facilitando a vida dos advogados nesse ir e vir constante pelos fóruns, tanto no fórum estadual quanto no federal, em que os colegas advogados procuram, com a utilização melhor do tempo, estar presentes em todos os momentos.
Outro fato importante também, dentro do trabalho da Caixa de Assistência dos Advogados, é a nossa farmácia, que presta um atendimento positivo. E há um compromisso que assumimos na chapa, como conselheiro da Ordem, junto com os colegas que compõem esse Conselho, de cinqüenta e cinco membros, da Ordem dos Advogados no Rio Grande do Sul, referente à redução da anuidade que os advogados pagam à Ordem. Além de ter assegurada – e esse é um compromisso que temos para o próximo ano - a redução em 5% da anuidade dos advogados, também não será feita a aplicação do aumento, que seria de 6%, decorrente da correção do processo inflacionário. Com isso, teremos condições de fazer com que os senhores advogados possam, de fato, exercer a profissão e ter também a vantagem, na contribuição da anuidade da Ordem, de uma redução, já que os valores chegaram a um nível muito elevado. Então são ações importante que a Ordem dos Advogados fará.
Neste momento, também, estamos iniciando uma caminhada, levando a frente o nome do Dr. Nereu Lima, nosso colega, Delegado Federal no Conselho Nacional da Ordem, que concorrerá, também, junto com mais dois advogados à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil.
É importante este momento da Ordem, é importante este momento para os profissionais da advocacia, e o Rio Grande do Sul sai fortalecido no seu processo e nas suas instituições. Muito agradecido, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Elói Guimarães.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de abordar o tema que me traz à tribuna, quero-me somar ao Ver. Jocelin Azambuja na sua manifestação de congratulações com o pleito, desdobrada pela nossa categoria profissional, à tradicional Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, que deu uma demonstração de muito dinamismo, com afluência de cerca de vinte e cinco mil profissionais que, nas diversas subseções espalhadas pelo Rio Grande do Sul, exercitaram plenamente o seu direito de opção, num pleito muito renhido. Nesse pleito participaram três chapas, todas comandadas por pessoas com vivência na Ordem - seus ex-dirigentes -, dois dos quais, inclusive, ocupando posições no momento em que o pleito se feriu. Esse pleito foi reconhecido pela imprensa porto-alegrense pela maneira aguerrida com que se desenvolveu, mas sem que apresentasse mais do que aquelas caneladas tradicionais num pleito eleitoral, num período de afunilamento de decisão. Como o Dr. Nereu Lima é um dos vitoriosos, já que é integrante da chapa comandada pelo atual Presidente da Ordem, cumprimento-o duplamente pelo pleito e pela vitória no pleito.
Sr. Presidente, volto ao tema já referido pelo Ver. José Valdir, relativamente à proteção à vida, focalizando diretamente o aspecto do trânsito, que tem sido apresentado como o grande ocasionador de perdas de vida e de mutilações. Efetivamente, representa um índice muito expressivo de inúmeros acidentes que a Cidade, o Estado e País assistem e que alguns entendiam que com o novo Código de Trânsito Brasileiro seriam diminuídos e que, inclusive, chegou a ser decantado que essa diminuição estava ocorrendo. Hoje, verifica-se que, lamentavelmente, esse fato não está-se registrando.
Eu sou daqueles que entendo que o Código de Trânsito Brasileiro ao transformar a infração no trânsito numa dupla infração, com a penalização do condutor do veículo, que perde pontos na sua habilitação profissional, ao lado da pena pecuniária que pode incidir sobre a mesma pessoa ou sobre o proprietário do veículo, sou daqueles, repito, que entendo que temos um erro ótico na aplicação de penas que, em muitos casos, são muito duras por infrações leves, transformando um problema econômico dos condutores de veículo, e sob um outro aspecto são muito pesadas; de um lado muito leve e de outro muito pesadas. É que quando, dolosamente, se expõe em risco a vida de qualquer cidadão, nós não podemos de forma nenhuma tratar essas situações com penas pecuniárias, porque a vida não é algo que possa simplesmente ser mesurada em termos econômico-financeiros. E, para tanto, não existiria a necessidade desse Código de Trânsito, com aspectos até de Código Tributário, porque só fala em multa, de vez que a própria legislação brasileira, o Código Penal, a Lei Penal Brasileira já incrimina duramente aquele que põe em risco a vida alheia.
O que ocorre é que a má aplicação em muitos lugares, especialmente em Porto Alegre, do Código de Trânsito Brasileiro, transformou-o num agente de arrecadação, ensejou essa fúria arrecadadora que aqui ocorre, especialmente se considerarmos que as multas aplicadas pelos agentes da fiscalização do Município, são quase que integralmente dirigida a penas leves, a infrações leves, a maioria das quais de estacionamento de veículos. Não me consta que ao estacionar num lugar mal sinalizado e não permitido, por conseqüência, que isso venha a provocar risco da vida a quem quer que seja.
Eu afirmo, sem erro nenhum, que quase 100% das multas aplicadas pelos azuizinhos são em função de estacionamento irregular. Eis que as multas por excessos de velocidade são aplicadas pelos chamados pardais e caetanos, onde não existe a menor sensibilidade e distorções de toda a ordem.
Esse tema é muito pesado, mas eu não podia deixar passar em brancas nuvens essa colocação de que no Código de Trânsito Brasileiro, em si, representa essa distorção. A distorção existe, em parte, no Código, mas é muito maior na sua aplicação, uma aplicação que não leva em conta imposições na lei que previa, preliminarmente, a educação do trânsito, coisa que jamais foi buscado aqui na Cidade de Porto Alegre, que diretamente passaram para a arrecadação de multas pelos mais diversos motivos, muitos dos quais absolutamente irrelevantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. José Valdir não esteja no Plenário, neste momento, para que pudesse escutar o contraditório.
O Ver. José Valdir, não é de agora, sempre teve essa posição e por isso temos que respeitar, entende que esses equipamentos eletrônicos tem, de fato, diminuído sensivelmente o número de acidentes em Porto Alegre. Os dados nos mostram outros completamente diferentes. A discussão da melhora, felizmente, dos números são no que se refere a mortes em decorrência desses acidentes. Os números de acidentes permanecem alarmantes e crescentes; as mortes, felizmente, diminuíram por diversas razões também as quais, é verdade, por uma redução de velocidade, mas também pela melhoria do sistema de segurança dos carros - isso já é um avanço -, e pelo sistema de socorro da SAMU, já constatada a sua qualidade de socorrer as pessoas acidentadas de uma maneira extremamente rápida. Agora, felizmente chega o Ver. José Valdir para que possa participar desse nosso debate.
Sobre os dados que o Ver. José Valdir se referia e sobre os equipamentos de que as pessoas irão agradecer a instalação desses pardais, eu fico preocupado, Ver. José Valdir, quando eu começo a observar os números, e não é o Ver. Fernando Záchia que está dando esses números, são fornecidos pelo DETRAN: cem mil pessoas foram multadas em Porto Alegre no ano – Porto Alegre possui uma frota de seiscentos e trinta e três mil veículos - parece muito, mas segundo dados repassados pelo DETRAN, pelo Eng.º Lindemann, 72% dos motoristas porto-alegrenses nunca foram multados, e apenas 6% possui mais de uma multa, isto é, setenta e dois mais seis é igual a setenta e oito, cem menos setenta e oito é igual 22%. Então, 22% do universo de motoristas, que são seiscentos e trinta e cinco mil carros, só aí dá cento e trinta mil veículos. Desses 6% que tiveram mais de uma multa posso citar um exemplo, que, enquanto V. Ex.ª falava, comecei a mexer na minha pasta de Plenário e cheguei a uma conclusão estarrecedora: dias 14/11/2000, 18/11/2000 e 20/11/2000, três multas da Sr.ª Nicia Machado Dias na Av. Ipiranga nº 8185, nº 8185 e nº 8185, numa velocidade de 68km/h. Em uma semana, três dias, a mesma motorista - então entra nos 6%, e é aí que eu quero chegar - teve três notificações, onde a velocidade máxima é 60km/h, sendo que, pela imprecisão científica e técnica do equipamento, tem que se dar uma tolerância de 7km por hora. Essa motorista pode estar sendo multada, porque está andando a 61km/h, num lugar que é permitido 60km/h. Evidentemente, Ver. José Valdir, que tem de haver um limite, mas temos que ter a sensibilidade que essa pessoa não é uma irresponsável. Quem é que me garante que o velocímetro do seu automóvel tenha a mesma precisão do aparelho. Quem poderá nos dizer que essa pessoa que está dirigindo na velocidade de 60, 61, 59, ao controle de seus olhos, está em uma velocidade normal.
Esse é o perfil da falta de transparência desses equipamentos. Porque se ali tivesse, ao invés de um pardalzinho escondido, uma lombada eletrônica que possui a mesma garantia de tranqüilidade no trânsito, ou a maior diminuição dos índices alarmantes de acidentes, como V. Ex.ª muito se preocupa, pois bem, se ali tivesse lombadas eletrônicas essa motorista não teria sido pega três vezes em seis dias no mesmo lugar e com a mesma velocidade. Esta motorista, Sr.ª Nicia Machado Dias estaria ultrapassando, naquela lombada eletrônica, podendo controlar a velocidade que o equipamento marcasse. Pois se fosse um irresponsável que estivesse andando a 80, 75, 90, eu não estaria falando. E, V. Ex.ª estaria com a mais completa razão se estivesse de uma maneira mais rude criticando esse motorista.
Mas isso mostra que esse sistema de controle de trânsito não é correto. Esse sistema tem de ser avançado através das lombadas eletrônicas, porque são visíveis. Lá em Pelotas estão querendo instalar dez pardais, como o Secretário da Fazenda diz: para aumentar a arrecadação do Município. O futuro Prefeito da Cidade, do seu Partido, Ver. José Valdir, o Deputado Marroni disse: Que uma das promessas de sua campanha era implantar uma empresa metropolitana de trânsito, com recursos previstos no orçamento, mas antes de começar a cobrança de multas seria realizado uma campanha de educação no trânsito e somente após esse estágio seriam instalados equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, se fossem necessários. Vejam bem, o Deputado Marroni tem uma visão absolutamente correta: em primeiro lugar vamos educar as pessoas, vamos educar os motoristas, porém se a educação não sortir efeito iremos instalar equipamentos, pardais, lombadas eletrônicas que nos dêem tranqüilidade.
Parabéns ao futuro Prefeito de Pelotas, que tem uma visão extremamente diferenciada do Prefeito de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Gerson Almeida.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores. Nós, principalmente, nesta Casa, que discutimos os problemas da Cidade estamos profundamente preocupados em buscarmos alternativas sustentáveis e que de fato na prática possamos equacionar os problemas e pensar no desenvolvimento. Há muito vivemos nas regiões, principalmente, nas antes chamadas áreas rurais, e, agora, com o novo Plano Diretor, conseguimos equacionar esse problema. Temos uma das principais regiões, que sofreu durante anos a degradação da especulação imobiliária, que é a região onde moro, a região da Lomba do Pinheiro. Por ser uma área de uma extensão verde, considerada até o final de 1999, área rural, na sua quase totalidade, sofreu com os especuladores, esse loteamento de uma forma totalmente irresponsável, onde não havia delimitações.
Naquela região, nós organizamos uma equipe, e essa equipe, além de setores importantes da comunidade, juntamente com a SPM, a PGM, a SMAM, é uma equipe pensando num projeto integrado onde estamos fazendo uma profunda discussão sofre o desenvolvimento daquela região. A Cidade está sendo pensada, planejada, hoje não apenas com os técnicos, mas, também, profundamente inserida na comunidade. Diz no jornal da SPM: (Lê.) “O projeto integrado sustentável da Lomba do Pinheiro objetiva buscar oportunidade de desenvolvimento que resolve os conflitos de urbanização e prevenção do patrimônio natural. Ele trabalha na intenção de proporcionar a geração de postos de trabalho e renda para os moradores daquela região. Para tanto foi constituída, então essa integração com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Esse trabalho intitulado ‘Experiência Habitacional na Lomba do Pinheiro’ foi selecionado para ser exposto no Seminário Internacional - Gestão da Terra Urbana e Habitação de Interesse Social que se realizará na cidade de Campinas - São Paulo, no período de 7 a 9 de dezembro. O Projeto será apresentado na mesa redonda, novas experiências de regulamentação e de regulação do uso do solo, problemas e potenciais.”
Vejam bem, que antigamente alguns bairros da Cidade eram tidos como potenciais e outros como de periferia. Agora, nós temos uma responsabilidade maior, a de pensar como um todo no seu desenvolvimento. Por exemplo, é bom termos ciência de que esse bairro, que antes não tinha nenhuma visibilidade, a não ser nas páginas policiais dos jornais de nossa Cidade, como marginalizado, local de desova e de assassinatos, enfim, tem um potencial fantástico. Nós temos ainda preservada a Mata Atlântica, numa parte interessante, e uma das únicas da nossa Cidade.
Agora foi trazido à tona, com o Atlas Ambiental da SMAM, que na região nascem as principais nascentes e vertentes da nossa Cidade, que formam, então, o Lago Guaíba. No caso de acontecer um acidente, tomara que não, mas pode acontecer, no Lago Guaíba, nós temos a reserva no Arroio da Lomba do Sabão, situado também nessa região, que é chamada Barragem da Lomba do Sabão.
Nós temos também, como era antigamente, uma grande reserva das Máquinas Condor. Enquanto o movimento organizado das regiões trazia o asfalto, luz, água, dava toda a infra-estrutura, a Máquinas Condor aguardava para, depois, fazer a sua exploração imobiliária.
Hoje nós já temos uma discussão também para aquela região e estamos com a questão do imposto progressivo, também colocando em discussão a utilização daquela área. Não é possível mais as comunidades se organizarem, estruturarem, usarem dos benefícios públicos para, depois, a iniciativa privada, com a visão de especulação imobiliária, simplesmente colher os louros, trazer para os seus bolsos o lucro, quando não há nenhuma participação ou discussão com a comunidade sobre a utilização daquele espaço.
Nós queremos, com isso, senhoras e senhores, não apenas ficar numa visão bairrista, mas dizer que esses setores fazem parte da urbe. Isso tem que ser discutido como um contexto global da nossa Cidade. Por isso, trouxe a discussão à tona, para potencializar o conjunto da Cidade, o seu desenvolvimento e a responsabilidade social que temos com a nossa querida Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós gostaríamos de, em nome da Mesa Diretora, registrar, com muita honra, a visita, em nosso Plenário, neste instante, do Cel. Pedro Severo da Costa Leite F.º, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Nordeste, no Recife, Pernambuco, acompanhado do nosso sempre presente na Câmara, Cel. Irani Siqueira, que é o Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul. Convido-os a fazerem parte da Mesa. (Pausa.) É com muita honra, Cel. Pedro Severo da Costa Leite F.º, que nós o recebemos no Plenário e passamos a palavra a V. S.ª para que faça uma saudação ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre e à Cidade de Porto Alegre.
O SR. PEDRO SEVERO DA COSTA LEITE F.º: Eu saúdo o Presidente desta Casa, as minhas senhoras e os meus senhores presentes. Como representante do Exército no Comando Militar do Nordeste, na Assessoria Parlamentar que ora está sendo implantada naquela Região, eu me sinto honrado em estar aqui presente para aperfeiçoar um pouco mais essa área que, para nós militares, não tem sido bastante explorada, com este contato mais próximo com os Legislativos, tanto Municipal quanto Estadual. O Cel. Siqueira, com sua experiência de mais de cinco anos trabalhando com os Legislativos, está-nos dando a oportunidade de aperfeiçoar essa nossa formação.
Eu agradeço à Presidência da Casa pela concessão e pela grandeza de permitir que eu fizesse uso da palavra aqui, neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós é que agradecemos. Registramos, então, por parte da nossa Mesa Diretora, que é uma honra recebê-lo, e queremos dizer que temos, nesses últimos anos, de fato, constituído com o Cel. Irani Siqueira, uma praxe em nosso relacionamento. Na nossa opinião, quem ganha com isso é a Cidade de Porto Alegre, pois a Câmara e o Exército são instituições que se aproximam visando ao bem comum da nossa população. Agradecemos a sua presença. Foi uma honra recebê-lo.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h12min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 15h13min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações e cede seu tempo ao Ver. João Dib. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho em mãos o Diário Oficial de Porto Alegre, da última sexta-feira, que diz: “Flamenguinho e Dinamite decidem o campeonato”.
Eu não consigo entender a vinculação do Flamenguinho e do Dinamite com o Diário Oficial de Porto Alegre, principalmente porque no dia 25 de fevereiro deste ano eu pedia que a Comissão de Constituição e Justiça examinasse a atuação do Poder Executivo Municipal com relação ao uso do Diário Oficial do Município de Porto Alegre para divulgação de atividades do Prefeito e de seus assessores, e agora também do Orçamento Participativo, com vistas a esclarecer a correção do uso desse órgão de divulgação, tendo em vista as informações divulgadas pela imprensa de que o Sr. Governador do Estado, e três dos seus Assessores do primeiro escalão, foram condenados por uso indevido do espaço do Diário Oficial do Estado, para divulgação de notícias partidárias e mesmo enganosa. Também, somado a minha preocupação, o discurso do Ver. Reginaldo Pujol, na Sessão do dia 23 do corrente mês.
Eis o Diário Oficial de Porto Alegre com propaganda, e o Diário Oficial do Estado só com atos do governo, nada mais de publicidade. O meu Requerimento foi levado à Comissão de Justiça, e o Ver Guilherme Barbosa, jurista por certo, deu extenso parecer, dizendo que era absolutamente correta as matérias publicadas no Diário Oficial, pois tinham o caráter informativo de orientação social e educativa. Não conseguiu aprovar o seu parecer e foi derrotado por quatro votos contra três. Na oportunidade, o Ver. Luiz Braz, com singeleza, com clareza, fazia uma declaração de voto, dizendo porque o Prefeito não podia fazer, enquadrando inclusive no art. 94, da Lei Orgânica que é a competência privativa do Prefeito e não encontrava condições para que o jornal fosse editado. Aí recaiu para o Ver. Luiz Braz, que havia feito uma declaração de voto, fazer um novo parecer. E o novo parecer foi aprovado por quatro votos contra um. E dizia que, portanto, a aparência legal da criação do Jornal Diário Oficial de Porto Alegre falece na sua origem pelo simples fato de que não pode o Prefeito Municipal legislar em causa própria. E ainda: por via de decreto só pode ser objeto de regulamentação àquelas matérias listadas no art. 94 da Lei Orgânica. Sendo que a divulgação de atividades do Prefeito, note-se: atividades e não atos, dos seus assessores e do tal do orçamento chamado de participativo, não constitui matéria cuja publicidade deva ser mantida pelos cofres públicos. É o nosso parecer, salvo melhor juízo. E ele foi aprovado por quatro votos contra um. No Governo do Estado, o Governador vetou o Projeto de Lei da Assembléia o qual disciplinava a utilização do Diário Oficial, mas o seu Veto foi derrubado e agora ele respeita, e não tem mais matérias no sentido de fazer a publicidade, como eu disse aqui, do Flamenguinho e do Dinamite, decidindo o campeonato de Porto Alegre. Não tinha nada a ver com atos do Prefeito, nada com decretos do Prefeito.
Então, temos uma lei vigendo no Estado, 11.454, de 4 de abril de 2000. O Diário Oficial do Estado, que refere o art. 24 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, somente poderá publicar atos e contratos administrativos que necessitam de publicidade para a sua validade, além de matérias contidas nos incisos I a V do mesmo artigo. É vedada a publicação no Diário Oficial do Estado, de matérias sob forma de noticiário de atividade do Governo, sob pena de responsabilidade dos seus diretores e da autoridade que determinar a publicação.
É verdade que demorou a tramitação do parecer por mim solicitado, mas isso me leva a indicar que a posição do Ver. Luiz Braz, absolutamente correta e aprovada na Comissão de Justiça, por quatro votos contra um, faz com que eu anuncie que vou também fazer um projeto de lei proibindo o Executivo de divulgar notícias do Flamenguinho e do Dinamite com dinheiro do povo de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo a minha intervenção pela intervenção do Ver. João Dib.
Em outras ocasiões, eu tenho afirmado desta tribuna a respeito do tema do Orçamento Participativo que alguns Vereadores desta Casa são contra, mas se escondem por meio de muitos argumentos para não declarar de peito aberto essa posição com relação ao Orçamento Participativo, o que não é o caso do Ver. Pedro Américo Leal que diz em alto e bom som que é contra, sim, o processo. Outros buscam razões e argumentos para não abrir essa posição, que é ideológica, inclusive.
O Ver. João Dib disse que o nosso Diário Oficial de Porto Alegre tem divulgado assuntos, eventos, acontecimentos que ultrapassam o âmbito do Executivo Municipal ou do Legislativo Municipal, mas que divulga para a Cidade inteira acontecimentos de entidades representativas da própria Cidade, que não têm nada a ver com o nosso Executivo de forma imediata ou, sequer, com o partido que governa o Município, mas que são representações de setores organizados da população. Quando o Diário Oficial divulga eventos ligados a times de futebol de bairros, de várzea, como se costuma dizer, são coisas da nossa Cidade, de setores da população que se organizam, que vencem campeonatos promovidos pela Prefeitura. Pretende o Ver. João Dib que não possamos divulgar temas como esses? Mas, afinal, para que serve um órgão do Executivo, da Cidade, se não para divulgar coisas da sua própria população? De fato, não entendo. Essa posição termina sendo contra a população, não só uma oposição ao partido que está no Executivo. Já passa a ser uma posição contra a Cidade, contra setores da população.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, o nome do Diário Oficial está dizendo que é para notícias oficiais. Para as demais divulgações que a Prefeitura pretenda fazer, ela tem, por exemplo, o Porto Alegre Agora, o “Ágora”, que já vi ser editado com cento e oitenta mil exemplares. O Diário Oficial, como apresenta matérias eminentemente técnicas, só tem cinco mil exemplares. Acredito que, se no Estado valeu e a Constituição Estadual determina assim, o Município não é diferente. Não estou querendo fazer diferenças; quero que haja equanimidade no tratamento da matéria pública. Não tenho dúvidas de que o nome do Diário Oficial já diz: matéria oficial.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, é um debate. Mas V. Ex.ª extrapola. Na verdade, atrás desse argumento técnico, está uma posição ideológica, porque o espaço que ocupa uma matéria como essa não tem significado mais páginas no jornal, ou coisas que aumentem seu custo, por exemplo. O Diário Oficial tem trazido na capa uma série de eventos da nossa Cidade e ele tem sempre o mesmo tamanho. O que modifica são os Atos Oficiais, muitas vezes. Portanto, esse é um debate que eu quero trazer.
Quero, também, abordar a questão do trânsito na Cidade, do seu controle, onde entram os equipamentos eletrônicos.
Eu fico, de fato, estupefato quando eu vejo o Ver. Fernando Záchia argumentar contra esses equipamentos, dizendo que uma senhora, num prazo de uma ou duas semanas, foi multada três vezes. Pelo amor de Deus! E que, talvez, o velocímetro do seu carro não esteja correto. Ora, se estabelecermos 50km/h, vai ter o mesmo problema; em 30km/h, o mesmo; 70km/h, 80km/h, vai ter o mesmo problema. A pessoa poderia argumentar que estava distraída, na primeira vez, mas, três vezes, é, portanto, uma pessoa que não está sequer interessada em atender à legislação, porque, se ela fosse multada numa primeira vez, teria o cuidado, na próxima vez.
Há pouco, foi publicada uma carta de uma leitora, da Av. Nilo Peçanha, que citou que, antes dos pardais serem colocados lá, ela não conseguia dormir à noite, de tantas freadas, de tantas batidas que aconteciam lá e que, agora, depois da colocação desses aparelhos eletrônicos, sumiram. Como disse o Dr. Armando de Negri, quando esteve aqui, que só há multa, quando alguém desobedece a legislação. Não tem jeito de haver cobrança, como alguns nos acusam, se alguém não infringir a lei.
Portanto, os resultados, por mais que neguem, são contundentes. A cada período levantado, menos mortes no nosso trânsito e isso tem a ver com os equipamentos eletrônicos instalados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(O Ver. João Motta assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós gostaríamos de convidar as Lideranças de Bancadas para passar à sala de reuniões da Presidência, para uma reunião, aonde vamos discutir o andamento dos nossos trabalhos até o dia 15, quando se encerra o período ordinário deste ano, e se discuta a possibilidade de termos, a partir de amanhã, uma Sessão Extraordinária. Em cinco minutos, nós instalamos a reunião e convidamos as demais Lideranças que se encontram em seus gabinetes. Muito obrigado.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Dando continuidade ao período de Comunicações, a Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estive na sexta-feira representando o Presidente desta Casa, Ver. João Motta, numa atividade de lançamento de uma obra que eu trago para a Biblioteca desta Casa, que é o Dicionário das Mulheres, que foi publicado pela Editora Zaar, mas que é lançado por um conjunto de entidades feministas do Brasil, e entidades vinculadas aos Direitos Humanos, e que é fruto de três anos de pesquisa sobre a história das mulheres no Brasil. É a primeira obra, o primeiro volume de um projeto que se chama, “Quinhentos Anos atrás dos Panos.” E esse primeiro volume então, que tem novecentos verbetes, ele chama-se Dicionário Mulheres do Brasil - de 1500 até a Atualidade, Bibliografia e ilustrações.
Neste momento em que é lançado este livro foi feito também uma reflexão, que nós queremos trazer ao Plenário desta Casa e registrar nos Anais desta Casa, sobre a importância que tem para a sociedade brasileira um resgate dessa monta. Primeiro registro que há nesse Dicionário é um registro de 1500, da Carta de Pero Vaz de Caminha, quando diz que havia quatro, ou cinco mulheres na caravana que chegou ao Brasil em 1500. Então, esse é o primeiro registro das mulheres no Brasil, posteriormente, passando pelo registro da situação das mulheres indígenas, depois as mulheres migrantes, as mulheres que vieram como escravas, e o que é importante é que o livro desvela, revela, mulheres que, ao longo dessa trajetória, se destacaram pela sua obra, pelo seu trabalho em diversas áreas, referências essas que nós não temos na nossa história oficial. E esse projeto “Quinhentos Anos atrás dos Panos”, ele visa, exatamente, isso. Um exemplar desse livro será distribuído para cada Biblioteca Pública, e para cada Casa Legislativa Parlamentar, deste País, para cada organização não-governamental que trabalha com Direitos no País, porque se busca com isso resgatar uma lacuna histórica, importante, que é o registro na nossa história, da participação efetiva das mulheres na construção da sociedade brasileira, na construção da história do Brasil. Sabemos que as mulheres fazem parte do cotidiano dessa construção e dessa história, não só porque são as mulheres que dão à luz as gerações que povoaram o nosso País, mas também porque, por meio do seu trabalho, seja o trabalho doméstico, agrícola, artesanal, educacional, na área da saúde ou em qualquer área, mais recentemente, inclusive, nas áreas de ponta do desenvolvimento do nosso País, seja em qualquer uma dessas áreas, a mulher está presente. Mas os registros que temos são pequenos, assim como são pequenos os registros que temos da mulher na vida pública. Temos referências desveladas por este dicionário; temos importantes referências do início da participação da mulher na vida pública. Refiro-me a alguns episódios, que são significativos para uma Casa parlamentar como a nossa, que é a disputa pelo direito ao voto e pelo direito de ser votada. As mulheres conquistaram o voto, neste País, em 1928, pela primeira vez; em 1934, na Constituição; em 1932, em alguns Estados, a partir de um processo de luta. É importante que se diga que os nossos direitos não foram doados, eles não foram benesses dadas pelo Poder às mulheres, mas eles, efetivamente, foram frutos de um processo de organização e de luta das mulheres, que, em 1922, constituíram a primeira organização feminista brasileira, no I Congresso Feminista Brasileiro, no Rio de Janeiro e, a partir daí, travaram uma disputa em vários níveis, uma mobilização, uma atuação em vários segmentos da sociedade até elegerem as primeiras parlamentares e terem o direito de voto assegurado na lei, e, a partir daí, toda uma série de direitos que as mulheres conquistaram no País: o direito à educação, ao trabalho no serviço público e, posteriormente, na Constituição Federal, uma série de direitos.
Pela primeira vez, ficou estabelecida a nossa igualdade com os homens no texto da lei, na Constituição de 88, portanto, há apenas doze anos, e também uma série de direitos sociais que, atualmente, estamos perdendo. É importante que se diga isto: este livro, que recupera a trajetória das mulheres no Brasil, “Dicionário das Mulheres, 500 Anos atrás dos Panos”, um projeto novo, que tem no lançamento deste livro o seu primeiro passo. Este livro vem, por meio da ação das mulheres que lutam pela manutenção dos direitos sociais conquistados, fazer a denúncia do estado que vivemos atualmente no nosso País, com direitos sociais quitados, um governo com políticas antipopulares, onde, aquilo que, ao longo de uma jornada de luta histórica, as mulheres conquistaram, a duras penas, e que agora estamos perdendo. Portanto, além do registro da história, ele é um incentivo à continuidade da nossa luta pela cidadania das mulheres e do povo brasileiro. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos e passaremos para a Biblioteca.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 3134/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Alameda
Alexandre Zilles a parte lateral da pista de atletismo do Parque Marinha do
Brasil, situado no Bairro Menino Deus.
2ª SESSÃO
PROC. 2978/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Lourdes Willms um logradouro cadastrado localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 3116/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/00, de autoria do Ver. João Motta, que
dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios
(supermercados e hipermercados) em Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 3089/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a redação dos arts. 68, 69, 70, 111 e o Anexo 6 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA).
PROC. 3097/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 206/00, de autoria
da Ver.ª Tereza Franco, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Mighel Pergher.
5ª SESSÃO
PROC. 3084/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Ouvidoria).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na Pauta de hoje, em 3ª Sessão, o Projeto do Ver. João Motta, ilustre Presidente desta Casa, a respeito da utilização de uma área para a construção de pequenas e grandes iniciativas de comércio, reservando-se a área que fica entre as ruas Severo Dulius, Avenida dos Estados, Dona Teodora, onde estão a CEASA, o Makro, e limitada lá na free way. Evidentemente que toda vez que há a construção de grandes estruturas de comércio, as pequenas estruturas ficam prejudicadas. Esse Projeto do Ver. João Motta é um projeto importante, porque defende as pequenas estruturas e os comerciantes que garantem um número de empregos muito grande; o Projeto visa defender esses pequenos comerciantes. Aí, tem todo o nosso apoio, porque em todas as cidades do mundo em que se examinem ou reexaminem o processo, temos sempre, junto a grandes redes de supermercados, pequenos estabelecimentos a cada esquina, micromercados, minimercados que dão vazão a esse pequeno comércio de complementação dos grandes comerciantes. É esse pequeno comércio a granel que não pode desaparecer, por todos os motivos, entre eles o motivo social, o motivo de convivência, de relações humanas, muito acentuado nos pequenos negócios. Mas falta um dado fundamental no Projeto do Ver. João Motta: estabelecer de quem é essa área. Quem são os proprietários dessa grande extensão de terra onde será destinada essa concentração de grandes comerciantes? De quem a Prefeitura irá comprar ou desapropriar? Que tipo de negociação vai-se fazer? Essa negociação deverá passar por este Plenário e deverá ter, inclusive, a chancela dos Vereadores, porque estamos vendo, na Cidade, uma série de iniciativas, uma série de empreendimentos em que não há nem o conhecimento desta Casa. Entre elas, esse edifício de concreto que está sendo construído aqui, ao lado, no Parque da Harmonia e que, em assim sendo, deveria, pelo menos, ser do conhecimento desta Câmara.
Por isso, o Projeto de autoria do Ver. João Motta, que nós saudamos como da melhor qualidade, está incompleto. É necessário, é imprescindível que o próprio Vereador faça esse tipo de levantamento e traga para a Casa a informação sobre de quem é essa área e que modalidade de negócios seria necessária para que se tenha, além do ganho da área, sua destinação inequívoca para fins comerciais e para fins de grande comércio, porque o pequeno comércio não pode ficar prejudicado pela intimidade com o tecido social e, principalmente, pela sua importância do ponto de vista social, coisa que esse Projeto vem a preencher, faltando apenas esse dado importante. Que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Presidente João Motta ou a Prefeitura Municipal nos traga a informação sobre a quem pertence essa extensa área onde se prevê a localização de grandes conglomerados comerciais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos aproveitar este momento de discussão preliminar de Pauta para falar sobre um Projeto nosso que está tramitando em 1ª Sessão e que denomina um logradouro de Porto Alegre pelo nome de Alexandre Zilles, uma alameda do Parque Marinha do Brasil, junto à pista de atletismo.
Alexandre Zilles foi o grande professor e desportista - o nosso “Barata” - que levou a nossa educação na área desportiva ao nível mais alto. Professor de reconhecidos méritos, atuou em escolas públicas e em universidades. Lamentavelmente, um acidente automobilístico ceifou sua vida, jovem ainda e nós perdemos não só o professor, mas também o grande desportista Alexandre Zilles, que foi, sem dúvida nenhuma, um dos maiores atletas de futsal do Rio Grande do Sul, goleiro que iniciou sua atividade no Colégio Rosário, um grande irmão nosso, de espírito, de sentimentos, de lutas. Atuou também nas áreas da natação, do voleibol, do atletismo e exerceu atividades em associações comunitárias na praia de Santa Teresinha, na Associação dos Especializados em Educação Física do Rio Grande do Sul, na Associação Desportiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi Vice-Presidente do Colégio Brasileiro de Treinadores de Futsal, de 94 a 95; foi membro da Comissão da Confederação Brasileira de Futsal, de regras de arbitragem; recebeu a Medalha do Mérito Desportivo da Presidência da República; a Medalha do Mérito do Comitê Olímpico Brasileiro, em 86; a Medalha Pedro Carneiro Pereira, do Conselho Regional de Desporto do Estado do Rio Grande do Sul, em 90; recebeu também Voto de Louvor pela conquista do bicampeonato mundial de futsal e também é detentor do Diploma de Honra ao Mérito da Associação Atlética Enxuta. No futsal, como atleta, começou em 68, no Wallig; foi campeão de Porto Alegre pelo Wallig; campeão de Porto Alegre pelo Sport Club Internacional; campeão da taça Vice-Governador do Estado, pelo Sport Club Internacional; campeão de futsal pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense; campeão de Porto Alegre pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense; campeão do Torneio Juan Carlo Seriani, pela Sociedade Gondoleiros; campeão da taça União de Seguros Atlético Clube, da Sociedade Gondoleiros; campeão de Porto Alegre, pela Sociedade Gondoleiros; campeão de Porto Alegre, pelo Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense; campeão de Porto Alegre, pela Caixa Econômica Estadual, vice-campeão Estadual, pelo Grêmio e pelo Inter; nas seleções universitárias integrou a seleção gaúcha em 1970, 71 e 72; nas seleções estaduais de 1973 a 1987 e na seleção brasileira de 1980 a 1987, tendo sido campeão pan-americano no primeiro campeonato Pan-Americano de Futsal realizado no México; foi primeiro campeão mundial no campeonato realizado em São Paulo; integrante da Seleção Brasileira, que excursionou por diversos países; campeão sul-americano, campeão pan-americano, campeão mundial pela segunda vez. Como treinador, treinou diversas equipes: o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, a Enxuta, a Universidade de Caxias.
Enfim, Alexandre Zilles possui um currículo de prestação de serviços ao esporte e ao magistério do Rio Grande do Sul em alta conta e acho que seria importante que esta Casa prestasse essa homenagem a esse grande amigo que partiu prematuramente, mas que deixa, sem sombra de dúvida, um currículo que engrandece a Cidade de Porto Alegre e nada mais justo que nós possamos homenageá-lo dando essa denominação desse logradouro da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também tenho a possibilidade, hoje, de discutir o Projeto do meu colega de Bancada Ver. João Motta, que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios, supermercados e hipermercados em Porto Alegre. O Ver. João Motta propõe, excetuando, na parte norte da Cidade, em torno do aeroporto, da Rua Severo Dullius, aquela região da Av. dos Estados, restringir em 1.500m2 a área computada da construção de estabelecimentos que vendam gêneros alimentícios, supermercados e hipermercados na Capital dos gaúchos.
Na verdade, o Ver. João Motta, propõe uma lei de significativa importância e nós, infelizmente, estamos atrasados aproximadamente há trinta anos com a legislação do resto do mundo, do Primeiro Mundo. França, Bélgica, Itália, Inglaterra e Alemanha têm leis restritivas desde a década de 70. Esses países restringiram, drasticamente, o espaço de construção de shopping centers, supermercados e hipermercados.
A Argentina, na década de 90, depois de ter a sua economia estraçalhada pela invasão do Carrefour, resolveu restringir as áreas de implantação de supermercados.
Recentemente, o nosso País é invadido por uma avalanche de megaempreendimentos de empresas transnacionais, como o Carrefour, como Sonai, como o Olmart, que já está em São Paulo que vêm descendo para o Paraná, Santa Catarina e quer se instalar aqui no Rio Grande do Sul. Precisamos estar atentos a essa proposição do nosso colega Ver. João Motta que, no ano que vem, dirigirá a Secretaria do Planejamento e, portanto, poderá acompanhar, inclusive induzir a economia da nossa Cidade para outros rumos que não os grandes empreendimentos, os megaempreendimentos que acabam com a empresa nacional.
Recentemente, no Rio Grande do Sul, houve uma parceria de dezoito pequenos supermercados, redes familiares que criaram o UNISUPER, uma entidade aos moldes da Agafarma, que reúne uma série de supermercados que fazem publicidade conjunta, apresentam produtos em promoção no mesmo dia, nas dezoito lojas e, sem dúvida nenhuma, aumentará muito mais ainda, tem central de compras conjunta e inclusive tem um espaço lá na CEASA. Este é um bom exemplo das empresas locais, feitas por nós aqui do Rio Grande do Sul, pelos gaúchos, por aqueles que trabalham nesta terra e aplicam o seu dinheiro aqui; nós temos empresas familiares importantes que aplicam cada centavo do que arrecadam em Porto Alegre, no Estado, não como essas empresas transnacionais que chegam aqui e fazem dumping sistematicamente. Apresentam, num dado dia da semana um produto com um preço de custo, às vezes, abaixo do custo, e iludem as pessoas que, quando vão ao supermercado, compram dois ou três produtos em promoção, mas os outros não são mais baratos.
Eu desafio os porto-alegrenses a irem num supermercado e verificarem os preços do pão, arroz, feijão, leite, açúcar, farinha e do nosso café, se há preços mais baratos nesses produtos, gêneros de primeira necessidade.
Nós estamos discutindo, inclusive, a nova matriz tributária estadual, na qual haverá menor incidência de tributação sobre os gêneros de primeira necessidade. É por isso que este Projeto é moderno e coloca a discussão no seu devido lugar.
Por isso é que nós queremos acompanhar na discussão, no voto, na mobilização, o Ver. João Motta, para que aprovemos em Porto Alegre este Projeto que restringe a área computada de construção de empreendimentos de gêneros alimentícios, supermercados, hipermercados, a 1.500m2. Aí sim, defenderemos a economia local, a economia que gera empregos e renda. Por melhor que tenhamos feito os negócios com os atuais empreendimentos, e fizemos excelentes negócios enquanto Poder Público Municipal, mas estão longe do que esta lei aqui propõe. Por isso é que chamo o apoio e a mobilização a favor do Projeto do Ver. João Motta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer Tempo Especial para a comunicação do relatório de viagem que fizemos a Brasília para a I Conferência Nacional de Educação, Cultura e Esportes, ocorrida na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido o Requerimento de V. Ex.ª, Ver. Jocelin Azambuja. V. Ex.ª dispõe do tempo regimental de dez minutos para o seu relato de uma representação desta Casa em um evento de educação em Brasília.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Logo após a fala do ilustre Ver.
Jocelin Azambuja, ingressaremos na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É o próximo período, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, penso ter sido muito importante essa I Conferência Nacional de
Educação, promovida pela Comissão de Educação da Câmara Federal, presidida pelo
Dep. Pedro Wilson, recentemente eleito Prefeito em Goiás, filiado ao PT. Também
fazem parte da Comissão a Deputada Ester Grossi e o Dep. Marchezan, do Rio
Grande do Sul, e outros Deputados nacionalmente reconhecidos.
Estivemos lá eu e o Ver. Carlos Alberto Garcia nesses três dias da conferência. Ela foi o embrião de uma a caminhada importante de reflexão sobre o momento que nós estamos vivendo com relação à educação brasileira.
Na primeira parte, houve os trabalhos em nível de Plenário maior com conferencistas como Demerval Saviani, Éfrem Maranhão, Moacir Gadotti, Jacques Veloso, João Monlevade, José Marcelino, Ulysses Semeghini, Édson Machado de Souza, Guimar Namo de Mello, Neroaldo Pontes de Azevedo, Regina Vinhas, educadores com reconhecimento nacional e internacional, que puderam fazer uma análise importante tanto na parte da educação quanto na da cultura e do desporto.
Nesses momentos, eles fizeram principalmente reflexões sobre os desafios do novo século, do século XXI em relação à educação, à cultura e ao desporto. Esta conferência procurou aprofundar as preocupações, hoje, nacionais em relação ao processo de educação, e posteriormente nós tivemos os trabalhos desenvolvidos nas diversas temáticas no setor de comissões da Câmara Federal que envolveu a formação e a valorização dos profissionais de educação, a educação básica, acesso e qualidade, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, inclusão e exclusão, educação a distância, regime de colaboração na promoção da educação básica, educação especial, educação infantil, expansão e qualidade, comunicação e cultura, patrimônio histórico artístico e cultural, contexto cultural e educação, desporto educacional, desporto para portadores de necessidades especiais, desporto de auto-rendimento, desporto de participação e legislação desportiva.
Foi um momento interessante, porque pudemos neste primeiro momento, depois também, fazer uma avaliação dos compromissos internacionais na área da educação, do plano nacional de educação, até com uma obra desenvolvida pela Subcomissão e pela Comissão Especial, que teve como relator o Dep. Nelson Marchezan, que fez o Projeto do Plano Nacional de Educação.
Uma outra discussão interessante que se desenvolveu foi a questão do cheque-educação, que nos parece, realmente, uma proposta um tanto quanto perigosa, porque ela tende a procurar colocar escola pública e escola particular todas no mesmo nível. É uma experiência que, pelos relatos desenvolvidos, iniciou e encerrou nos Estados Unidos, quer dizer, não houve desenvolvimento, porque foi uma proposta que não avançou. No Brasil há um movimento no sentido de que este cheque-educação avançasse, por entidades não-governamentais, mas achamos que, realmente, é uma proposta que nasce com muitas dificuldades de viger.
Na palestra de abertura, o ex-Governador Cristóvão Buarque fez reflexões muito importantes sobre a educação e sobre a questão do processo da democracia, da democracia do novo milênio. Uma reflexão bem interessante sobre qual a democracia que nós queremos para o novo milênio. Na verdade, a democracia pode ser feita por um pequeno grupo dirigida a um grande grupo; ou seja, um pequeno grupo decide pelo grande grupo e isso se consolida e se chama de democracia, sem haver, de fato, uma ampla discussão da sociedade sobre as questões, seja no âmbito da educação ou de qualquer outra área.
Sobre a questão da riqueza dentro de uma sociedade capitalista, numa sociedade em que há um desequilíbrio profundo entre o capital e o trabalho, discutiu-se qual seria o parâmetro para a distribuição da riqueza.
Há uma preocupação por parte dos pensadores sobre que tipo de desenvolvimento e que forma democrática nós vamos procurar avançar. Um reconhecimento todos têm: de que o sistema mais democrático que existe é o que nós temos, hoje, consubstanciado da representação parlamentar, através do Poder Legislativo, e através do Poder Judiciário e do Executivo; não inventaram outra forma de democracia. Essa, de fato, até nas palavras do próprio Buarque, é a melhor forma de desenvolvimento da sociedade dentro do processo democrático.
Outra questão que também preocupa a todos é a questão do FUNDEFE, porque nós o teremos até o ano de 2006, dentro da programação de dez anos desenvolvida pelo Governo Federal. É evidente que, chegando em 2006, se não tiver sido renovada essa proposta, as escolas brasileiras e as Prefeituras Municipais poderão ficar sem essas verbas que hoje são fundamentais para o processo de educação.
Eu também tive a oportunidade de encaminhar ao Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato de Souza, uma proposta no sentido de que a compra do livro didático, que antigamente era considerado descartável e que hoje se procura fazer com que seja permanente, seja feita via instituições de representação da comunidade, dos pais, no caso, dos CPMs e das APMs das escolas. Inclusive, após à abertura do congresso tivemos um momento em que pudemos dialogar, e deixei a ele a proposta assim como em 1995, quando propus que as verbas do FUNDEFE fossem repassadas diretamente às escolas públicas. E o Ministro aquiesceu à proposta e tornou realidade a nossa proposição de 1995, no sentido de que as escolas recebessem diretamente as verbas do FUNDEFE. E isso é feito hoje em nível nacional em todas as escolas públicas do País, municipais e estaduais. As APMs, Associações de Pais Mestres, os Círculos de Pais e Mestres, ou os Conselhos Escolares, recebem diretamente essas verbas que nós propusemos em 1995, quando presidíamos nesta Casa a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Sentimo-nos confortados de ver que a proposta está garantida até 2006. Todas as escolas municipais, estaduais de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil, pelas palavras do Ministro, continuarão recebendo os repasses diretamente de Brasília. Isso nos conforta, porque sabemos que, desde 1995, essas escolas recebem essas verbas e isso tem auxiliado de forma importante o desenvolvimento das escolas.
E se conseguirmos também evitar que o livro didático seja descartável, conseguirmos que ele seja permanente e que as escolas possam fazer aquisição diretamente, estaremos também resolvendo um outro problema. Todos sabemos que as grandes compras são problemas sérios. Ou seja, de repente no Ministério de Educação compram-se 400, 500 milhões de reais em livros, e isso muitas vezes pode gerar a perda de bons funcionários. Levamos essas propostas ao Ministro, para que o dinheiro seja repassados às escolas, aos CPMs das escolas e eles comprem diretamente os livros que são necessários à escola, dentro da realidade da escola e não comprados em nível nacional, ou em nível estadual.
Uma outra questão sobre a qual também fizemos um protesto lá, foi a não- participação, o não-convite pela Comissão de Educação Federal aos pais, porque educação não se faz só com professores, educação não se faz só com alunos, mas educação se faz na família e na escola. Educação se faz com a participação de pais, professores, alunos, de forma integrada. Fizemos o nosso protesto e o Presidente da Comissão, o nobre Deputado Pedro Wilson nos afirmou que a Comissão de Educação da Câmara corrigirá isso para o próximo ano, já que os pais também têm as sua organização em nível estadual em todo o País. E hoje nós temos a representação dos pais do Rio Grande do Sul no Conselho Nacional gestor do FUNDEFE, que é o Presidente da Federação dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.
Penso que foi muito profícua, muito positiva a nossa possibilidade de participar, de representar esta Casa.
O Ver. Carlos Alberto Garcia e eu lembrávamos lá que existia, na verdade, um grande mercado de informações em cada comissão, com mais de quinze temas sendo debatidos ao mesmo tempo e tivemos a oportunidade de poder fazer absorver questões muito importantes que poderão ajudar a Comissão de Educação desta Casa e a educação no nosso Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu participava de um programa polêmico do radialista Lauro Quadros, hoje pela manhã, quando ouvi o Secretário Mauri Cruz dizer que o parquímetro com instalação de pagamentos eletrônicos em moeda, com dispensa de pessoal não geraria desemprego, e eu disse, no ar, que ele falava como um banqueiro neoliberal no melhor sentido ideológico. Pois o Partido dos Trabalhadores, eventualmente, quando banqueiro, tem as mesmas práticas que condena nos banqueiros habituais e profissionais, porque há um ano, foi celebrado um acordo entre banqueiros e bancários no território nacional o qual não foi cumprido. Em segundo lugar, nesta semana já foi celebrado o acordo entre banqueiros e bancários o qual também não foi cumprido pela segunda vez, havendo hoje uma assembléia geral à noite ou amanhã pela manhã, dos bancários que vão entrar em greve. Se o Partido dos Trabalhadores defende os trabalhadores, e, se o Partido dos Trabalhadores, quando na posição patronal, não cumpre um acordo nacional dos trabalhadores, perde a autoridade de criticar, inclusive, o Sistema Financeiro Nacional.
O BANRISUL, que é o banco estatal dos gaúchos e que leva consigo a responsabilidade de ser o agente financeiro de todas as iniciativas, conforme promessas eleitorais aos pequenos agricultores e aos pequenos comerciantes, passa agora a não respeitar seus próprios trabalhadores, exatamente quando o grande artífice desse acordo foi o PSTU, que agora, aqui no Rio Grande do Sul, não envolve o principal infrator desse acordo, que é o Governador do Estado Olívio Dutra, hoje bancário aposentado, que participou de lutas bancárias dos sindicatos, das lutas sindicais. Agora, se vê na outra situação, no outro lado do balcão, e tem exatamente a mesma postura: negou aos trabalhadores o acordo nacional.
Os funcionários do BANRISUL entram em greve. Mas é muito curioso que o PSTU, nesse acordo e nessa negociação toda, não envolveu o Governo do Estado, como se o Banco do Rio Grande fosse um banco particular, quando, na verdade, quem está envolvido é o Governador do Estado, que é bancário, que foi líder sindical, Presidente do Sindicato dos Bancários e que, agora, no outro lado do balcão, passa a ter a mesma atitude tão condenável do ponto de vista do Olívio sindicalista. Vejam o que é o tempo. Dando tempo ao tempo, às vezes, esquecemos até, pelo seu desaparecimento da mídia, que Lúcia Camini não é mais a Secretária de Educação. Há muito tempo não se houve mais falar.
Então, nós que vemos esta postura ambígua e esta mensagem dupla do Sr. Governador, ora como líder sindicalista, ora como Governador, nos faz lembrar o filme Viva Zappata, quando Emílio Zappata passa de um líder agricultor para Presidente do México e, ali, flagra a si próprio, tendo todas as atitudes que condenava e pedindo, então, demissão do cargo de Assessor do Presidente do México. Pois, é exatamente este tipo ambíguo, este tipo de “faz o que eu digo, mas não o que eu faço”, que nos leva, toda vez em que há um tipo de problema dessa ordem, a pensar se será que este teatro montado, livrando a cara do Governador, sempre ele bonzinho, sempre ele social, sempre ele simpático.
Agora que, numa pernada, ele pode dar a ordem para cumprir o acordo nacional, que todos os bancos estão cumprindo, o Banco estatal não o faz. “O Tempora! O Moris”! “Faça o que eu digo, mas não o que eu faço”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada como um dia depois do outro: um dia vidraça, outro dia há pedras sobre a vidraça.
Vejam V. Ex.as, o que ocorre na Cidade de Porto Alegre, em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, e ao não-atendimento às reivindicações salariais dos funcionários do BANRISUL.
O Rio Grande passou a ser a referência nacional de um Estado gerido sob um partido de esquerda, e cuja prática é aquela prática dos neoliberais com a reação que estes gostariam em relação ao seu Governo. Pois vejam, V. Ex.as, assistimos ao achatamento salarial do funcionalismo público, assistimos ao mais violento achatamento salarial contra os professores do Estado, e assistimos a um brutal descumprimento e atendimento às reivindicações salariais dos funcionários do BANRISUL.
No entanto, embora, haja uma posição firme do Sindicato, ela não tem aquele perfil que tinha a época de outros Presidentes do BANRISUL. Me recordo quando era Presidente do BANRISUL, o Advogado Flávio Obino, sua foto era estampada em cartazes, como em toda a Cidade, em frente a agência central do BANRISUL. Era uma oposição e uma política sindical duríssima em relação à direção do BANRISUL. Não estou dizendo que neste momento o Sindicato não cobre, não denuncie uma posição, mas fica no anonimato a Diretoria do BANRISUL. A Diretoria do BANRISUL não cumpre o combinado.
Um detalhe curioso: o Governador do Estado, que é o Chefe, que é o Coordenador de toda a política governamental, é excluído do centro de ataque. Este mesmo Governador que há quinze anos atrás, encontrava-se na frente do BANRISUL fazendo reivindicações e gritando palavras de ordem de greve geral, de greve dos funcionários do Banco, panfleteando em frente da agência central, na Rua Caldas Júnior. Vê-se, pois, como é curiosa a situação e nada melhor do que a manifestação do poeta, autor de Os Luzíadas Luís de Camões, em um de seus sonetos marcantes da literatura portuguesa, que diz: “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é dia 27 de novembro do ano 2000. Faz, pois, sessenta e cinco anos que tivemos a famosa, entre aspas, Intentona Comunista.
Até certo ponto, isso fica como página do passado, mas lá ficou o Geraldo, que eu conhecia, era rapaz, Cadete e Tenente do 3º RI quando eu era um piazito, um garoto, mas que olhava assombrado e guloso para ser, um dia, Cadete e Tenente como ele era. Pois, ele ficou lá, morreu assassinado pelos comunistas do Exército, do 3º RI, comandado por um primo-irmão de minha mãe, Cel. Afonso Ferreira que também quedou ali.
O Brasil desconhece o que foram as páginas, os episódios trágicos e covardes dos comunistas. Ficou na recordação apagada de um passado que a gente perdoa e esquece, mas foram inclementes, eles queriam colocar na América Latina uma reedição da Rússia, numa reedição da triste e famosa Revolução Bolchevista. Não conseguiram, mas tentaram a duras penas. Pois hoje, às 10h da manhã, estavam lá as Forças Armadas, no Monumento do Expedicionário, Marinha, Exército e Aeronáutica que, numa demonstração de preito e de reconhecimento a essa gente, quase uma centena de homens que caíram mortos, assassinados, atraiçoados; quando liam jornal, foram abatidos por colegas, assim como agem os comunistas. Como eles trabalham? “Leia esse jornal! Pá, pá, pá.” E mataram os colegas. É preciso recordar isso e, com veemência, porque não pode ficar esquecida essa página horrorosa. Traição de colegas por colegas. Lá na Praia Vermelha ficaram esses homens abatidos. Hoje nós relembramos eles fazendo a chamada nominal de todos os que caíram naquela intentona. “Fulano de Tal. Presente. Fulano de Tal. Presente” - responde um soldado no meio da tropa. Na ausência - é evidente que não poderiam estar presentes - o silêncio falava por eles. É um dia de tristeza. E as Forças Armadas, por quinze minutos prestaram reverência a essas criaturas que se imolaram. Em defesa de quê? Da democracia, que tanto exaltam, badalam e tecem elogios. Mas que democracia é essa? A democracia comunista? Jamais! Não existe democracia comunista! Caminhamos para Stalin logo após, que foi a tirania mais severa que teve um país até hoje: dez milhões de mortos. Foi o seu relatório.
Vim à tribuna para realçar o dia de hoje, para não ficar esquecido, como muitos querem, muitos desejam isso. Mas não ficará esquecido! O dia 27 de novembro foi hoje lembrado pelas Forças Armadas no Monumento às vítimas da intentona, com tropa, toda ela postada dando um sinal de presença, cantando o Hino Nacional. Foram quinze minutos de reverência aos que caíram em holocausto à Pátria e a democracia que tanto falam. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Ver. Pedro Américo Leal, hoje é dia 27 de novembro do ano 2000. Eu me irmano, como sempre, a qualquer dor de irmãos meus, particularmente brasileiros, ainda mais quando são próximos da gente e não tenho nenhum problema de me irmanar a qualquer minuto de silêncio, a qualquer quinze minutos de tristeza para lembrar quem morreu pela Pátria, quem morreu pela democracia, quem morreu por defender uma nobre causa de justiça. Mas esse não é o único dia que existe no mundo. Há muitos outros dias que temos que lembrar aqui de muitas tristezas e não fazer desses dias um elemento de debate político-ideológico. Pois se V. Ex.ª quiser entrar no debate político-ideológico eu vou lembrar o dia 31 de março. Eu vou lembrar os massacres que ocorrem a cada dia no Oriente Médio. Eu vou lembrar, sem dúvida nenhuma, de outros massacres no País; os doze anos da morte de Chico Mendes, agora em dezembro. Eu vou lembrar a morte de Chico Mendes no dia 22 de dezembro. Então, nós não queremos aqui entrar nesse debate com V. Ex.ª, porque nós abominamos toda e qualquer adjetivação e nós abominamos, fundamentalmente, quando se utiliza adjetivação para a democracia; porque democracia é democracia em qualquer parte do mundo, não tem adjetivos. Não tem adjetivos!
Eu também aproveito o espaço de Liderança do meu Partido, Partido dos Trabalhadores para dizer que, neste momento, o Prefeito eleito Tarso Genro, às 16h30min, anuncia o novo Secretariado, aqueles homens e mulheres que vão dirigir a Prefeitura nos próximos quatros anos com o Prefeito eleito e o Vice-Prefeito João Verle. Nós estamos apresentando à Cidade de Porto Alegre, o conjunto de companheiros, alguns ligados diretamente ao nosso Partido, outros não, partidos da Frente Popular e queremos dizer que estaremos abertos, a nossa Prefeitura, o nosso Governo vai fazer um esforço cada vez maior, porque tivemos ensinamentos nessa três gestões, sabemos e todos sabem o que fizemos pelo bem da nossa Cidade, como também sabemos dos nossos limites. Como também sabemos de coisas que é necessário que sejam feitas e feitas muito rapidamente, porque sabemos que ainda existem pessoas pobres na nossa Cidade. Ainda existem pessoas sem casa, ainda existem pessoas que moram em subabitações e sabemos que há crianças de rua, e que há velhos abandonados. Nós sabemos disso e é por isso que temos insistido, durante toda a campanha eleitoral e é o Projeto da quarta Administração Popular, o combate à pobreza absoluta, ao desenvolvimento econômico e a radicalização da democracia. No aspecto da radicalização da democracia queremos qualificar e requalificar a relação do Executivo com a Câmara Municipal e eu, muito orgulhosamente, vou estar aqui, no ano que vem, para levar, trazer aos Senhores proposições da Prefeitura Municipal e levar ao Sr. Prefeito Municipal os problemas que a oposição, o conjunto dos Vereadores levantará, aqui, porque eu, independentemente, de liderança ou vice-liderança do meu Partido, sempre me preocupei com o todo, com o conjunto e assim continuaremos a fazer no ano que vem.
Nós, portanto, estaremos apresentando, hoje, à Cidade de Porto Alegre, o novo Secretariado que dará conseqüência a tudo o que já realizamos e com base nesses pressupostos que aqui enumerei do combate absoluto à miséria, ao desenvolvimento econômico e a questão da democracia, queremos ser cobrados.
Agora, gostaríamos que a oposição, em todos os momentos, nos levantasse questões, não apenas fizesse crítica, que nos propusessem questões em benefício da Cidade, porque aquilo que for para o bem de Porto Alegre, a nossa Administração, sem dúvida nenhuma, respeitará e encaminhará. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 16h34min.)
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